Direitos do autista e PCD

Em caso de resposta negativa do plano de saúde, é possível entrar com uma ação de obrigação de fazer com pedido de urgência contra o plano de saúde, para se obter uma decisão obrigando o convênio a pagar de forma imediata todo o tratamento multidisciplinar pelo método ABA ou qualquer outro indicado pelo médico assistente.

Para isso, é necessário que o paciente tenha um relatório médico detalhado explicando a necessidade do tratamento, suas vantagens em comparação a outros métodos, o número de sessões e/ou horas por semana e a sua urgência.

A ANS, conforme Resolução 469/21 acabou com o limite de sessão para o tratamento do TEA, assim, é vedado aos planos de saúde ou mesmo as clínicas conveniadas imponham limitação ao número de sessões, quem determina a quantidade de sessões necessárias ao tratamento da pessoa com autismo é o médico assistente.

Havendo a negativa do plano para a realização de tratamento multidisciplinar ou limitando as sessões de terapia para pessoa com Autismo, é possível entrar com uma ação de obrigação de fazer com pedido de urgência contra o plano, visando obter uma decisão liminar obrigando o plano a liberar as sessões conforme pedido médico.

Muitas pessoas não sabem, mas o PCD ou seu representante legal, tem a possibilidade de isenção de IPVA, seja para carros novos obtidos com isenção de IPI, IOF e ICMS, seja para veículo usado, tendo em alguns casos, direito também ao reembolso do IPVA já pago.

Para que tenha direito a essa isenção é preciso respeitar alguns requisitos impostos pelo Estado em que essa isenção será solicitada.

Também, é possível pedir o reembolso do IPVA dos últimos 5 (cinco) anos.